WebMar 31, 2024 · PERC ICMS - LC 477/2024 - INFORMAÇÕES GERAIS. Este programa consiste na concessão de redução de multa e juros, relativamente a créditos tributários de ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024 (Convênio ICMS 175/2024e desta Lei … Webdecreto_2012_13780_ricms_texto_2024 opções anteriores. § 1 º O contribuinte terá que inscrever cada estabelecimento, ainda que filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro. § 2º O estabelecimento não inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS será considerado clandestino, ressalvados os casos em que seja dispensada a inscrição …
ANEXO 18 - Portal SEFAZ MA
WebSep 15, 2024 · The federal law HIPAA mandates that organizations identify PII and PHI and handle them with the utmost confidentiality. Releasing these types of information without … WebR$ 30.000 x 5% = R$1.500, (base de cálculo) R$ 1.500 x 18% (alíquota interna do ICMS) = R$ 270,00 (esse é o valor do ICMS) Valor a ser pago: R$ 270,00 + taxa de serviço da SEFAZ/PI (05 UFR/PI). Após esse pagamento, e com o intervalo mínimo de 40 minutos, será emitida a nota fiscal desse veículo; pass data without segue swift
Consultar Débitos de Outros Tributos (ICMS, ITD e Taxas) para ... - gov
WebJun 28, 2024 · O Decreto Nº 17797 DE 2024 alterou o Anexo V-A do RICMS/PI - Decreto Nº 13500 DE 2008, conforme segue:. 1) Inclusão dos produtos: a) medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário; b) produtos alimentícios, exceto em relação aos produtos de CEST 17.107.00 e 17.107.01 que … WebIRRC's website provides direct access to public information on regulations and the regulatory process in Pennsylvania. Searchable materials include regulations, public … WebSEFAZ PI, e estão incluídas no programa validador (PVA-EFD). Essas tabelas são gravadas no ... PI000042 Recebimento, por transferência, de saldo devedor de ICMS de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado PI000043 Regime atacadista pelas saídas - débito originado de operações com mercadorias fora … pass data with intent android